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Página Inicial Notícias
10 l 06 l 2008
Publicadas leis que alteram o Código de Processo Penal
23 l 05 l 2008
Interrogatório e audiência por videoconferência ferem direito à ampla defesa
13 l 05 l 2008
Condenado por tráfico de drogas tem direito de recorrer em liberdade
09 l 05 l 2008
Parcelamento do débito previdenciário impede abertura de ação penal
21 l 04 l 2008
HERMES GUERRERO condecorado com a Medalha da Inconfidência
20 l 03 l 2008
Demora no julgamento do recurso de apelação implica na restituição da liberdade do réu, diz STJ
27 l 02 l 2008
Plenário do STF confirma parte da liminar concedida, mas determina o prosseguimento das ações em curso
22 l 02 l 2008
INFORMAÇÃO AO CLIENTE: Decisão do STF sobre Crimes de Imprensa altera ações penais em curso
15 l 02 l 2008
Réu tem direito a aguardar em liberdade o julgamento popular pelo crime de homicídio
14 l 01 l 2008
Justiça garante direito de acesso aos autos de inquérito policial a advogado
10 l 12 l 2007
STJ decide que sentença penal condenatória pendente de recurso não pode ser utilizada para aumentar a pena
07 l 12 l 2007
Funcionário público que obedece a ordens de seu superior hierárquico não comete crime de peculato
03 l 12 l 2007
Atendimento de urgência durante o recesso forense
26 l 11 l 2007
STJ entende que crime contra a ordem tributária só se configura a partir de decisão definitiva em processo administrativo de lançamento
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Hermes V. Guerrero Advogados
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